AREsp 1749954 - ACORDAO

AREsp 1749954 - ACORDAO

A revisão do valor das astreintes demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Astreintes, Multa Diária, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Reexame De Provas Astreintes Multa Diária Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 7/STJ ao reexame de astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor da multa diária (astreintes)
  3. 3 Prequestionamento do art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

A revisão do valor das astreintes demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial