REsp 1807525 - ACORDAO

REsp 1807525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (notadamente exame do estatuto da federação e das exigências para implantação das providências requeridas), providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, parte da fundamentação envolve matéria constitucional cuja apreciação é reservada ao STF, tornando inadequada a via especial para tal exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: FEBRARAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Competência Do STF, Princípio Da Reserva Legal, Princípio Da Separação Dos Poderes, Ilegitimidade Para Figurar No Polo Passivo
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Competência Do STF Princípio Da Reserva Legal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FEBRARAN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reforma do acórdão que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadequação da via especial para exame de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Ilegitimidade da federação para figurar no polo passivo da demanda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (notadamente exame do estatuto da federação e das exigências para implantação das providências requeridas), providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; além disso, parte da fundamentação envolve matéria constitucional cuja apreciação é reservada ao STF, tornando inadequada a via especial para tal exame.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.