AREsp 1853966 - DECISAO

AREsp 1853966 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo foi negado provimento pois, para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a inadequação da metodologia de correção monetária seria necessário reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que determinou a restituição simples dos valores e não reconheceu dano moral em dobro, e majoraram-se os honorários recursais para R$ 1.600,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a deliberação anterior e, de plano, negar provimento ao agravo; majorados os honorários recursais.
Legal Topics
Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Repetição De Indébito Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 regularidade da metodologia de correção monetária aplicada ao plano funerário

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o agravo foi negado provimento pois, para alterar a conclusão do tribunal de origem sobre a inadequação da metodologia de correção monetária seria necessário reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão do Tribunal de origem que determinou a restituição simples dos valores e não reconheceu dano moral em dobro, e majoraram-se os honorários recursais para R$ 1.600,00 com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a deliberação anterior e, de plano, negar provimento ao agravo; majorados os honorários recursais.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática anterior
  • Negado provimento ao agravo