AREsp 1711751 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido e improvido porque as alegações do agravante exigiam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos capazes de sustentar a decisão recorrido, faltou prequestionamento de temas constitucionais, e o conjunto probatório (delação do corréu corroborada por notas técnicas e depoimentos) foi considerado suficiente para manter a pronúncia; assim, não cabia reforma via recurso especial.

Parties
Agravante / Réu: HÉLIO ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA; Corréu: M. D. R. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Improvido
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Delação De Corréu, Notas Técnicas Policiais, Depoimentos De Policiais, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Competência Constitucional
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Reexame De Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Delação De Corréu Notas Técnicas Policiais +4 more

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Parties

HÉLIO ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante / Réu

M. D. R. S.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem
  3. 3 Prequestionamento e vedação quando não suscitada na origem (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e improvido porque as alegações do agravante exigiam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos capazes de sustentar a decisão recorrido, faltou prequestionamento de temas constitucionais, e o conjunto probatório (delação do corréu corroborada por notas técnicas e depoimentos) foi considerado suficiente para manter a pronúncia; assim, não cabia reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental