AREsp 1711751 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido e improvido porque as alegações da defesa implicam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de impugnação específica de fundamentos capazes de manter o acórdão (aplicando-se, por analogia, Súmula 283/STF e art. 253 RISTJ), e faltou prequestionamento em matérias não apreciadas na origem (Súmulas 282 e 356/STF); subsidiariamente, o acórdão de origem demonstrou que a pronúncia se apoiou em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, com delação corroborada por outros elementos e com notas técnicas e depoimentos de policiais aceitos como elementos probatórios, além de não configurar excesso de...

Parties
Agravante/recorrente: MAICON NASCIMENTO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento, Delação De Corréu, Notas Técnicas Policiais, Depoimentos De Policiais, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadoras, Competência Constitucional
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Reexame De Provas Prequestionamento Delação De Corréu Notas Técnicas Policiais Depoimentos De Policiais +4 more

Case Brief

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Parties

MAICON NASCIMENTO DE ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos aptos a manter o acórdão (Súmula 283/STF, art. 253 RISTJ)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e improvido porque as alegações da defesa implicam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de impugnação específica de fundamentos capazes de manter o acórdão (aplicando-se, por analogia, Súmula 283/STF e art. 253 RISTJ), e faltou prequestionamento em matérias não apreciadas na origem (Súmulas 282 e 356/STF); subsidiariamente, o acórdão de origem demonstrou que a pronúncia se apoiou em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria, com delação corroborada por outros elementos e com notas técnicas e depoimentos de policiais aceitos como elementos probatórios, além de não configurar excesso de...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental