AREsp 1756823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III da CF pela ausência de identidade fática entre os acórdãos, razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Tabelião, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Notarial Reexame De Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Do Tabelião Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCELO RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade civil do tabelião com fundamento no art. 22 da Lei 8.935/94
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, o que também inviabiliza o conhecimento pela alínea 'c' do art.105, III da CF pela ausência de identidade fática entre os acórdãos, razão pela qual manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno