AREsp 2336751 - ACORDAO

AREsp 2336751 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCINEIA LUIZ; Agravado: AGROMEC JALES AGRICOLA LTDA.; Interessado: ADEMAR MANENTE; Interessado: IVAN ROGÉRIO MANENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.029, §1º, Cpc)
Processo Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.029, §1º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCINEIA LUIZ

Agravante

AGROMEC JALES AGRICOLA LTDA.

Agravado

ADEMAR MANENTE

Interessado

IVAN ROGÉRIO MANENTE

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado nos moldes do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.