HC 842338 - DECISAO

HC 842338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (decisão que substitui recurso próprio), não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e o Tribunal de origem procedeu motivadamente ao ajuste da dosimetria da pena, razão pela qual a via mandamental é inadequada.

Parties
Paciente: JOSIEL DE JESUS MARINHO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº. 1500715-79.2018.8.26.0246)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reexame De Provas, Desclassificação Delitiva, Legítima Defesa, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Desclassificação Delitiva Legítima Defesa Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL DE JESUS MARINHO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal nº. 1500715-79.2018.8.26.0246)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório (decisão que substitui recurso próprio), não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício e o Tribunal de origem procedeu motivadamente ao ajuste da dosimetria da pena, razão pela qual a via mandamental é inadequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.