AREsp 2520945 - DECISAO

AREsp 2520945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a condenação em provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente depoimentos da vítima e policiais e a localização da res furtiva.

Parties
Réu: Arlan; Réu: Luiz Henrique; Vítima: Renan; Parte: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer o recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Receptação, Extorsão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Art. 386, Inciso Vii, Do CPP Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Receptação Extorsão +1 more

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Parties

Arlan

Réu

Luiz Henrique

Réu

Renan

Vítima

Ministério Público

Parte

Tribunal de Justiça de São Paulo - Seção de Direito Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 validade do reconhecimento de pessoa sem observância estrita do art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar a decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo fundamentou a condenação em provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente depoimentos da vítima e policiais e a localização da res furtiva.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial
  • Publique-se