AREsp 2401691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido formulado pelos recorrentes demandava reanálise e revaloração do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, cabendo manter a decisão recorrida conforme jurisprudência consolidada e entendimento sobre buscas domiciliares sem mandado.

Parties
Agravante/recorrente: JEAN CARLOS ORMOND FIGUEIREDO; Agravante/recorrente: LUCIANO ORMOND DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS ORMOND FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

LUCIANO ORMOND DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quando implica reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 legalidade de busca domiciliar sem mandado judicial e nulidade das provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ em hipóteses de alíneas do art. 105, III da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido formulado pelos recorrentes demandava reanálise e revaloração do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, cabendo manter a decisão recorrida conforme jurisprudência consolidada e entendimento sobre buscas domiciliares sem mandado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.