AREsp 2681044 - DECISAO

AREsp 2681044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem demanda reexame de matéria fático-probatória, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ e torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Absolvição, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Absolvição Juízo De Admissibilidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem demanda reexame de matéria fático-probatória, hipótese em que incide a Súmula n. 7 do STJ e torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.