AREsp 2764297 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de mera revaloração jurídica das provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária reanálise de fatos e provas, o que é incabível em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a simples argumentação de revaloração da prova afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a permitir revaloração jurídica das provas sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de mera revaloração jurídica das provas não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessária reanálise de fatos e provas, o que é incabível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.