AREsp 2719799 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando fundamentação deficiente em desacordo com o art. 1.029 do CPC; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF, e o não conhecimento foi determinado com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELTON JONE BALDUINO BERTOTI; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Vigência, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Negativa De Vigência +2 more

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Parties

ELTON JONE BALDUINO BERTOTI

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de vigência do art. 386, incisos III e VII do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não superou o óbice da Súmula 7/STJ nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando fundamentação deficiente em desacordo com o art. 1.029 do CPC; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF, e o não conhecimento foi determinado com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Assim, não conheço do agravo em recurso especial, forte no artigo 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.