AREsp 1936489 - DECISAO

AREsp 1936489 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial buscava a reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; questões sobre dosimetria e eventual bis in idem exigem reexame de provas, inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTOS DA CRUZ; Agravante: WALLACE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Pena Base, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Bis in Idem Pena Base Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS DA CRUZ

Agravante

WALLACE PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria ao usar quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial buscava a reanálise e revaloração do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; questões sobre dosimetria e eventual bis in idem exigem reexame de provas, inviável em recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.