REsp 2134512 - ACORDAO

REsp 2134512 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão estadual demandaria reexame de fatos, provas e do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83), razão pela qual não se conhece da matéria insurgida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão De Cláusula Contratual Abusiva, Prescrição Trienal, Repetição Do Indébito, Tema 610
Processual Civil Direito Civil Contratos Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Revisão De Cláusula Contratual Abusiva Prescrição Trienal Repetição Do Indébito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (interposto Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial) / Julgamento Na Quarta Turma Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o tribunal de origem segue jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do acórdão estadual demandaria reexame de fatos, provas e do contrato, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83), razão pela qual não se conhece da matéria insurgida.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno