HC 855835 - ACORDAO

HC 855835 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reformar acórdão que apreciou matéria fático-probatória; a pretensão da defesa implicaria reanálise de fatos e provas, vedada na via estreita do habeas corpus, sendo o recurso especial o meio adequado, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARIELSON MARCINIAK; Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Parte Assistente: Assistente de acusação; Defesa Do Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reexame De Provas, Uso Impróprio Do Habeas Corpus, Recurso Cabível (recurso Especial), Prosseguimento Da Ação Penal (art. 411 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Reexame De Provas Uso Impróprio Do Habeas Corpus Recurso Cabível (recurso Especial) Prosseguimento Da Ação Penal (art. 411 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIELSON MARCINIAK

Impetrante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apelante

Assistente de acusação

Parte Assistente

Defesa

Defesa Do Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reformar acórdão de Tribunal estadual que determinou o prosseguimento da ação penal, reanalisando material fático-probatório
  2. 2 Se a via adequada para a impugnação do acórdão seria o recurso especial, nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reformar acórdão que apreciou matéria fático-probatória; a pretensão da defesa implicaria reanálise de fatos e provas, vedada na via estreita do habeas corpus, sendo o recurso especial o meio adequado, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus