AREsp 2802369 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, pois para acolher a alegação de insuficiência de provas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos da vítima e policiais), providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO LUCAS PINHEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 7 do STJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais, Uso De Declarações Extrajudiciais Da Vítima, Confissão Informal, Dosimetria, Falsa Identidade, Roubo Circunstanciado
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Valor Probatório Dos Depoimentos Policiais Uso De Declarações Extrajudiciais Da Vítima Confissão Informal Dosimetria +2 more

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Parties

PEDRO LUCAS PINHEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VII do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 valor probatório dos depoimentos de policiais ouvidos em juízo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 7 do STJ, pois para acolher a alegação de insuficiência de provas seria necessário reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos da vítima e policiais), providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 7 do STJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.