AREsp 2866732 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ (que impede o reexame do acervo fático-probatório) e à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, ausente demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas, mantém-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Agravante; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a matéria exige ou não reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7/STJ (que impede o reexame do acervo fático-probatório) e à aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, ausente demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas, mantém-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.