AREsp 2681506 - ACORDAO

AREsp 2681506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, não tendo a agravante apresentado argumentos novos aptos a alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve irregularidade na gestão da conta PASEP e que foram aplicados os índices legais.

Parties
Agravante: ILVA MARIA FRANCA LAURIA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais, Pis/pasep, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais Pis/pasep Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILVA MARIA FRANCA LAURIA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular nº 7/STJ, não tendo a agravante apresentado argumentos novos aptos a alterar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve irregularidade na gestão da conta PASEP e que foram aplicados os índices legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.