AREsp 2440210 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque as pretensões recursais (sobre existência de dano moral e desconformidade dos honorários de sucumbência) demandariam revaloração do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 7 e 5 do STJ; a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a análise da tese jurídica independe do reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Obrigação De Fazer Para Baixa De Hipoteca Imobiliária
Direito Do Consumidor Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Honorários Sucumbenciais Danos Morais Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas nº 5 e 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 revisão dos honorários sucumbenciais e existência de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as pretensões recursais (sobre existência de dano moral e desconformidade dos honorários de sucumbência) demandariam revaloração do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas nºs 7 e 5 do STJ; a agravante não demonstrou, de forma específica e fundamentada, que a análise da tese jurídica independe do reexame probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.