AREsp 2563165 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa à validade da contratação de empréstimo (cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável) e à configuração do dano moral exigiria revisão do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7 (e pela Súmula nº 5 quanto à interpretação contratual), e o agravante não demonstrou de forma específica que a análise jurídica independia do reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 5 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Contratação De Empréstimo Em Cartão De Crédito Com Desconto Em Reserva De Margem Consignável, Dano Moral
Direito Processual Civil Reexame De Provas Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 5 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Contratação De Empréstimo Em Cartão De Crédito Com Desconto Em Reserva De Margem Consignável Dano Moral

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar especificidade para afastar óbices das súmulas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal relativa à validade da contratação de empréstimo (cartão de crédito com desconto em reserva de margem consignável) e à configuração do dano moral exigiria revisão do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado na via especial pela Súmula nº 7 (e pela Súmula nº 5 quanto à interpretação contratual), e o agravante não demonstrou de forma específica que a análise jurídica independia do reexame probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.