AREsp 2721718 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acordo homologado abrange o objeto da ação, impondo perda superveniente do interesse processual, e a modificação demandaria reexame de fatos e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso, e a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação própria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Prequestionamento, Homologação De Acordo, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito, Súmulas 5, 7, 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Reexame De Provas Prequestionamento Homologação De Acordo Cláusula Leonina +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de acordo homologado
  2. 2 proibição de reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acordo homologado abrange o objeto da ação, impondo perda superveniente do interesse processual, e a modificação demandaria reexame de fatos e cláusulas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso, e a discussão sobre honorários contratuais deve ocorrer em ação própria.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno