AREsp 2289390 - DECISAO

AREsp 2289390 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade e sufficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF; Tema 339 do STF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)