AREsp 3030306 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que absolveu pela insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do crime.

Parties
Agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ; Assistente De Acusação: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual, Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Recurso Especial, Absolvição, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Recurso Especial Absolvição Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

assistente de acusação

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual, Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da Súmula 7 do STJ foi equivocada no caso concreto
  2. 2 Se a matéria suscitada no recurso especial configuraria revaloração jurídica de fatos incontroversos e não reexame de provas
  3. 3 Se houve violação ao art. 171 do Código Penal na manutenção da absolvição pelos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o conhecimento do pedido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada que absolveu pela insuficiência de provas quanto ao elemento subjetivo do crime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos