REsp 2050907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não foi demonstrada adequadamente divergência jurisprudencial com os requisitos formais exigidos, nem evidenciado que a pretensão dispensaria a reavaliação fático-probatória.

Parties: Recorrente: Letícia de Fátima Nascimento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Reexame De Provas, Responsabilidade Civil, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

Letícia de Fátima Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
2 Aplicação da legislação consumerista ao caso
3 Pedido de concessão de justiça gratuita em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...