REsp 2202360 - DECISAO

REsp 2202360 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as alegações do recorrente, inclusive a validade da vistoria final e a existência da Cláusula XXIV que impunha ao locatário agendar a vistoria; acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (termos de vistoria, fotografias e cláusulas contratuais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida na alínea 'c' do art.105, sendo omisso o cotejo analítico com os paradigmas apresentados. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos...

Parties
Recorrente / Apelante: JAMES CLOVES NUNES COSTA; Recorrida / Apelada: CILL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Provas, Vistoria Unilateral, Danos Materiais, Rescisão De Contrato De Locação, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

JAMES CLOVES NUNES COSTA

Recorrente / Apelante

CILL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da vistoria final unilateral como prova
  2. 2 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as alegações do recorrente, inclusive a validade da vistoria final e a existência da Cláusula XXIV que impunha ao locatário agendar a vistoria; acolher a tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (termos de vistoria, fotografias e cláusulas contratuais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida na alínea 'c' do art.105, sendo omisso o cotejo analítico com os paradigmas apresentados. Por esses motivos, o recurso especial não foi conhecido, e foi determinada a majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por JAMES CLOVES NUNES COSTA
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis