AREsp 3178369 - DECISAO

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O conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (delimitação do risco segurado e aplicação do ZARC), o que é vedado na via do recurso especial por força das Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: NAIANE COSTA RILKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Zona De Plantio (zarc), Boa Fé Objetiva, Dever De Informação, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Agrícola Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Zona De Plantio (zarc) Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

NAIANE COSTA RILKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 contestação da negativa de cobertura com fundamento nos arts. 757, 765, 766 e 768 do CC e art. 47 do CDC
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (delimitação do risco segurado e aplicação do ZARC), o que é vedado na via do recurso especial por força das Súmulas 7 e 5 do STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da assistência judiciária gratuita
  • Publique-se