AREsp 3187153 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na forma do art. 3º do CPP.
- Parties
- Agravante: LAURINDO MEDRADO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Revisão Criminal, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
LAURINDO MEDRADO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, na forma do art. 3º do CPP.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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