AREsp 2868838 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade e o mérito do recurso especial, e a pretensão do agravante quanto a violação de normas do CDC demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se também a alegação de omissão (art. 1.022 CPC). Foi majorado o percentual dos honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas (súmula 7), Dever De Informação, Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Reexame De Provas (súmula 7) Dever De Informação Cartão De Crédito Consignado Honorários Advocatícios Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor referentes ao dever de informação e abusividade contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade e o mérito do recurso especial, e a pretensão do agravante quanto a violação de normas do CDC demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se também a alegação de omissão (art. 1.022 CPC). Foi majorado o percentual dos honorários para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.