AREsp 2356948 - DECISAO

AREsp 2356948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a dosimetria da pena e a valoração de antecedentes encontram-se no âmbito da discricionariedade do julgador.

Parties
Agravante: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Interveniente: Ministério Público de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Penal Processo Penal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 07/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação sem revolvimento do acervo probatório
  3. 3 fixação da pena-base e utilização de antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a dosimetria da pena e a valoração de antecedentes encontram-se no âmbito da discricionariedade do julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.