AREsp 2279881 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao manter as absolvições (por insuficiência de prova) e ao reconhecer o tráfico privilegiado em favor de KAREN, e a desconstituição dessas premissas fático-probatórias exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Agravado / Apelante: DIEGO CLAUDIO COSTA; Agravada / Apelante: KAREN CRISTINA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas (súmula 7/stj), Absolvição Por Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06), Roubo Majorado, Posse Ilegal De Munição, Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Absolvição Por Insuficiência De Provas Tráfico Privilegiado (art.33 §4º Lei 11.343/06) Roubo Majorado Posse Ilegal De Munição Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

DIEGO CLAUDIO COSTA

Agravado / Apelante

KAREN CRISTINA PEREIRA DE SOUZA

Agravada / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 suficiência de prova para condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao manter as absolvições (por insuficiência de prova) e ao reconhecer o tráfico privilegiado em favor de KAREN, e a desconstituição dessas premissas fático-probatórias exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.