AREsp 2663778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento à pretensão recursal porque as alegações de ofensa constitucional não podem ser apreciadas no recurso especial por competência do STF, e a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); igualmente, a substituição da pena foi afastada por ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 44, III, do CP, estando a condenação devidamente fundamentada em ampla prova produzida em juízo.

Parties
Agravante/recorrente: MARCO TÚLIO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade De Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Justiça Gratuita, Competência Do STF
Penal Processo Penal Direito Constitucional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissibilidade De Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Absolvição Por Insuficiência De Provas Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Justiça Gratuita +1 more

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Parties

MARCO TÚLIO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de absolvição por insuficiência de provas pode ser conhecido em recurso especial sem revolver matéria fática
  2. 2 se é possível substituir pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto
  3. 3 se alegações de ofensa a dispositivos constitucionais podem ser analisadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento à pretensão recursal porque as alegações de ofensa constitucional não podem ser apreciadas no recurso especial por competência do STF, e a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); igualmente, a substituição da pena foi afastada por ausência dos requisitos subjetivos previstos no art. 44, III, do CP, estando a condenação devidamente fundamentada em ampla prova produzida em juízo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.