AREsp 2310688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, não havendo omissão capaz de ensejar nulidade; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO ROBERTO GNUTZMANN DA COSTA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
Legal Topics
Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Atipicidade E Dolo, Responsabilidade Penal De Administrador De Pessoa Jurídica, Fraude À Fiscalização Tributária
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Omissão No Acórdão Atipicidade E Dolo +2 more

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Parties

MARCELO ROBERTO GNUTZMANN DA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, Alínea A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se há omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se é possível absolver por atipicidade/ausência de dolo sem reexaminar provas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependeriam do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, não havendo omissão capaz de ensejar nulidade; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.