REsp 2079643 - DECISAO

REsp 2079643 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser analisadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a matéria relativa à exclusão da causa de aumento de pena não foi prequestionada, de modo que não foi conhecido o ponto (Súmulas 282 e 356/STF); e a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do juiz, não sendo, portanto, aplicável a atenuante prevista no art.65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO HENRIQUE TASCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Provas (súmula 7/stj), Confissão Espontânea (art.65, III, D, Cp; Súmula 545/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Participação De Menor Importância, Causa De Aumento De Pena (art.157, §2º, V), Receptação (art.180 Cp), Roubo (art.157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas (súmula 7/stj) Confissão Espontânea (art.65, Iii, D, Cp; Súmula 545/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Participação De Menor Importância Causa De Aumento De Pena (art.157, §2º, V) Receptação (art.180 Cp) +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE TASCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição quanto ao crime do art.180 do CP
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância no roubo
  3. 3 exclusão da causa de aumento de pena do inciso V do §2º do art.157 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque as questões que demandam reexame do conjunto fático-probatório não podem ser analisadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a matéria relativa à exclusão da causa de aumento de pena não foi prequestionada, de modo que não foi conhecido o ponto (Súmulas 282 e 356/STF); e a confissão não foi utilizada para a formação do convencimento do juiz, não sendo, portanto, aplicável a atenuante prevista no art.65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.