REsp 2210327 - DECISAO

REsp 2210327 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC aplicada à recorrente, por reconhecer que os embargos de declaração visaram prequestionamento; manteve-se, porém, a decisão de mérito do Tribunal de origem que afastou o reconhecimento da usucapião, por se tratar de questão ligada ao reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão estadual fundamentou a ausência de animus domini e a natureza precária da posse.

Parties
Recorrente: MARLENE DAS GRACAS GONCALVES LEONEL; Proprietário: Ulisses Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; mantenho a decisão de mérito do Tribunal de origem quanto ao pedido de usucapião.
Legal Topics
Reexame De Provas (súmula 7/stj), Multa Por Embargos De Declaração (art.1.026, §2º, Cpc), Fundamentação Judicial (art.489 E Art.1.022 Do Cpc), Revelia, Posse E Animus Domini
Processo Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Provas (súmula 7/stj) Multa Por Embargos De Declaração (art.1.026, §2º, Cpc) Fundamentação Judicial (art.489 E Art.1.022 Do Cpc) Revelia Posse E Animus Domini

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE DAS GRACAS GONCALVES LEONEL

Recorrente

Ulisses Queiroz

Proprietário

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (afastamento Da Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de animus domini para reconhecimento de usucapião
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 1.013, 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC aplicada à recorrente, por reconhecer que os embargos de declaração visaram prequestionamento; manteve-se, porém, a decisão de mérito do Tribunal de origem que afastou o reconhecimento da usucapião, por se tratar de questão ligada ao reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão estadual fundamentou a ausência de animus domini e a natureza precária da posse.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil; mantenho a decisão de mérito do Tribunal de origem quanto ao pedido de usucapião.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil aplicada à recorrente.
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais.