AREsp 2758952 - DECISAO

AREsp 2758952 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque, para acolher as pretensões defensivas (absolvição, desclassificação ou reconhecimento de participação de menor importância), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF por analogia.

Parties
Agravante: ADMILSON BARROS FONSECA JUNIOR; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Impugnação Específica (súmula 182/stj), Desclassificação Para Art. 348 CP, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Prescrição (art. 107, IV, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf) Impugnação Específica (súmula 182/stj) Desclassificação Para Art. 348 CP Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) +1 more

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Parties

ADMILSON BARROS FONSECA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial previsto na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e porque, para acolher as pretensões defensivas (absolvição, desclassificação ou reconhecimento de participação de menor importância), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF por analogia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Agravo regimental desprovido