AREsp 2906780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, constatando ausência de prova técnica que demonstrasse erro médico e nexo de causalidade, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.1.029 do CPC e art.255 do RISTJ; por fim, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Adriana Aparecida Torte; Recorrido: Município de São Carlos; Recorrida: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj; Súm. 282 E 356 Stf), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/ Art.255 Ristj), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Nexo De Causalidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Da Saúde Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj; Súm. 282 E 356 Stf) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/ Art.255 Ristj) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Adriana Aparecida Torte

Recorrente

Município de São Carlos

Recorrido

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro médico e responsabilidade civil do Estado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 prequestionamento de matéria para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou corretamente os fatos e provas, constatando ausência de prova técnica que demonstrasse erro médico e nexo de causalidade, de modo que a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento das questões apontadas (Súmula 211/STJ e súmulas do STF por analogia), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art.1.029 do CPC e art.255 do RISTJ; por fim, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial