AREsp 2573599 - DECISAO

AREsp 2573599 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias (vedação da Súmula n.7/STJ), havendo nos autos prova (boletim de ocorrência confirmado em audiência e depoimentos) da culpa dos recorrentes; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: EWERTON CARLOS SCHULT; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Aplicação Do Art. 28 Do CTB, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Aplicação Do Art. 28 Do CTB Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

EWERTON CARLOS SCHULT

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 responsabilização civil por acidente de trânsito
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias (vedação da Súmula n.7/STJ), havendo nos autos prova (boletim de ocorrência confirmado em audiência e depoimentos) da culpa dos recorrentes; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial; majorados honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem