AREsp 2408421 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque o recorrente não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, a divergência jurisprudencial alegada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1%...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015; Art.255, Ristj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj) Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Cpc/2015; Art.255, Ristj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Não Conhecimento De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ e porque o recorrente não demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, a divergência jurisprudencial alegada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido o agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se. Intimem-se.