AREsp 2807905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações eram genéricas quanto ao prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF) e demandariam revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela licitude da contratação e ausência de vício de consentimento diante do conjunto probatório (saques, descontos e utilização do crédito), razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JACQUELINE ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.
Legal Topics
Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj), Prequestionamento (súmula 284 Stf), Nulidade Contratual Por Vício De Consentimento, Repetição De Indébito, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Stj) Prequestionamento (súmula 284 Stf) Nulidade Contratual Por Vício De Consentimento Repetição De Indébito +2 more

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Parties

JACQUELINE ALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento específico (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 existência ou não de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações eram genéricas quanto ao prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF) e demandariam revolvimento de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela licitude da contratação e ausência de vício de consentimento diante do conjunto probatório (saques, descontos e utilização do crédito), razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido; aplicou-se, ainda, majoração de 10% sobre os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados os honorários sucumbenciais em 10%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015, observando-se o art. 98, § 3º, CPC/2015