AREsp 2893959 - DECISAO

AREsp 2893959 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), as matérias suscitadas foram analisadas pelo Tribunal de origem (incluindo a declaração de abusividade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/09 e sua anulação pela RN ANS nº 455/20) e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, reconheceu-se a adequação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso (teoria finalista mitigada) e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Teoria Finalista Mitigada, Cláusulas De Fidelização E Multa Contratual, Resoluções Normativas Da ANS, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Regulatório Da Saúde Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) Teoria Finalista Mitigada Cláusulas De Fidelização E Multa Contratual Resoluções Normativas Da ANS +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 840 e 848 do Código Civil ao negócio (transação e indivisibilidade de cláusulas)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), as matérias suscitadas foram analisadas pelo Tribunal de origem (incluindo a declaração de abusividade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/09 e sua anulação pela RN ANS nº 455/20) e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, reconheceu-se a adequação da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso (teoria finalista mitigada) e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.