AREsp 2405130 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem efetivamente examinou fatos e provas, de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e não foi demonstrado, nos termos exigidos por lei, o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Apelante: Município de Vitória; Apelada: instituição financeira autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento E Art. 1.025 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029 Cpc/2015 E Art. 255 Ristj), Competência Do PROCON Municipal, Cobrança De Tarifas Bancárias (tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação Do Bem), Contratação De Seguro Em Contratos Bancários, Cobrança Por Serviços De Terceiros, Aplicação E Redução De Multas Administrativas, Sucumbência Recíproca, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Prequestionamento E Art. 1.025 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico (art. 1.029 Cpc/2015 E Art. 255 Ristj) Competência Do PROCON Municipal Cobrança De Tarifas Bancárias (tarifa De Cadastro, Tarifa De Avaliação Do Bem) +5 more

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Parties

Município de Vitória

Apelante

instituição financeira autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbice ao conhecimento do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos legais na corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem efetivamente examinou fatos e provas, de modo que o conhecimento do recurso especial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados e não foi demonstrado, nos termos exigidos por lei, o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.