REsp 2190861 - DECISAO

REsp 2190861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos probatórios suficientes (depoimentos, conversas, prisão em flagrante e apreensão de armas) e aplicou corretamente a valoração das circunstâncias concretas (incluindo o porte de fuzil) para fins de individualização da pena.

Parties
Agravante: JHONATHAN CHRISTOPHER EMILIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas No Recurso Especial, Porte De Arma De Fogo, Pena Base, Concurso De Pessoas/coautoria, Flagrante Preparado
Direito Penal Direito Processual Penal Reexame De Provas No Recurso Especial Porte De Arma De Fogo Pena Base Concurso De Pessoas/coautoria Flagrante Preparado

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Parties

JHONATHAN CHRISTOPHER EMILIO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame fático no recurso especial
  2. 2 configuração de porte compartilhado e coautoria
  3. 3 fundamentação do aumento da pena-base pelo porte de fuzil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ), e porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com elementos probatórios suficientes (depoimentos, conversas, prisão em flagrante e apreensão de armas) e aplicou corretamente a valoração das circunstâncias concretas (incluindo o porte de fuzil) para fins de individualização da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.