AREsp 1807876 - DECISAO

AREsp 1807876 - DECISAO

O recurso especial demandaria, para acolhimento, reexame do quadro fático-probatório (identificação do acusado a partir de documento encontrado entre os bens subtraídos e testemunhos), sendo vedada a revisão de fatos e provas pela via especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não...

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Parties
Agravante: RAFAEL GUSTAVO CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reconhecimento Policial Não Renovado Em Juízo, Prova Indiciária, Súmula 7/stj, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Reexame Do Acervo Fático Probatório Reconhecimento Policial Não Renovado Em Juízo Prova Indiciária Súmula 7/stj Prisão Preventiva

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Parties

RAFAEL GUSTAVO CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP quanto à condenação fundada apenas em elementos da investigação policial
  2. 2 Reconhecimento realizado em sede policial não ratificado em juízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, que veda o reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial demandaria, para acolhimento, reexame do quadro fático-probatório (identificação do acusado a partir de documento encontrado entre os bens subtraídos e testemunhos), sendo vedada a revisão de fatos e provas pela via especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.