REsp 1500331 - ACORDAO

REsp 1500331 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas da matéria decidida, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, para modificar a conclusão do tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento (Súmula 211 do STJ). O Tribunal de origem corretamente entendeu que a lei não obriga o comerciante a disponibilizar assistência técnica no mesmo espaço físico em que vende os bens.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Assistência Técnica E Responsabilidade Do Comerciante
Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Assistência Técnica E Responsabilidade Do Comerciante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas n. 283 e 284 do STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matéria não analisada pelo tribunal de origem (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e apresentou razões dissociadas da matéria decidida, incorrendo nas Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, para modificar a conclusão do tribunal de origem seria necessário reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e faltou prequestionamento (Súmula 211 do STJ). O Tribunal de origem corretamente entendeu que a lei não obriga o comerciante a disponibilizar assistência técnica no mesmo espaço físico em que vende os bens.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique‑se e intime‑m‑se