AREsp 1338482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível por força da Súmula n. 7 do STJ) e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não permitindo seu exame por força da Súmula n. 284 do STF.

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Parties
Agravante: SOCIEDADE TERRITORIAL PRAIA DO IMBE LTDA; Agravado: VIRGINIA A ROSSATO DA SILVA - SUCESSÃO; Agravado: WALDEMAR BOEIRA DA SILVA - ESPÓLIO; Representante: LUIS ANTONIO ROSSATO DA SILVA; Agravado: DJALMA SOUZA DA SILVA - ESPÓLIO; Agravado: JOSE SOUZA SILVA; Agravado: ALDA SOUZA DA SILVA; Agravado: ROSELAINE BOEIRA DA SILVA - SUCESSÃO; Representante: CECILIA BOEIRA DA SILVA; Agravado: CLAUDIA BOEIRA DA SILVA; Agravado: MARCIA BOEIRA DA SILVA ROCHA; Agravado: JORGE GILBERTO MACHADO ROCHA; Agravado: JOSE MOACIR DE ANDRADE; Agravado: MARINA MAGGI LINHARES ANDRADE; Interessado: MADEIREIRA ANDRADE E NOZARI E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Evicção, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Evicção Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

SOCIEDADE TERRITORIAL PRAIA DO IMBE LTDA

Agravante

VIRGINIA A ROSSATO DA SILVA - SUCESSÃO

Agravado

WALDEMAR BOEIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Agravado

LUIS ANTONIO ROSSATO DA SILVA

Representante

DJALMA SOUZA DA SILVA - ESPÓLIO

Agravado

JOSE SOUZA SILVA

Agravado

ALDA SOUZA DA SILVA

Agravado

ROSELAINE BOEIRA DA SILVA - SUCESSÃO

Agravado

CECILIA BOEIRA DA SILVA

Representante

CLAUDIA BOEIRA DA SILVA

Agravado

MARCIA BOEIRA DA SILVA ROCHA

Agravado

JORGE GILBERTO MACHADO ROCHA

Agravado

JOSE MOACIR DE ANDRADE

Agravado

MARINA MAGGI LINHARES ANDRADE

Agravado

MADEIREIRA ANDRADE E NOZARI E CIA LTDA.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Responsabilidade da agravante pela evicção e necessidade de prova sobre a culpa dos denunciantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (inadmissível por força da Súmula n. 7 do STJ) e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não permitindo seu exame por força da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Inafastável a Súmula n. 7 do STJ.