AREsp 1668375 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prova documental apta a demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, alegação...

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Parties
Agravante: BANCO SOFISA S/A; Agravado: GOLDEN DREAMS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA; Agravado: CALCADOS GLAUBEN LTDA; Agravado: CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tempestividade Do Agravo De Instrumento, Certidão De Intimação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tempestividade Do Agravo De Instrumento Certidão De Intimação Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

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Parties

BANCO SOFISA S/A

Agravante

GOLDEN DREAMS PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Agravado

CALCADOS GLAUBEN LTDA

Agravado

CRYSALIS SEMPRE MIO IND E COM DE CALCADOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 282 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que não houve prova documental apta a demonstrar a tempestividade do agravo de instrumento e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, alegação subsequente de reconhecimento em primeiro grau de ausência de intimação não foi apreciada pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF).