AREsp 1847881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; ademais, a independência da ação civil em face da extinção da punibilidade criminal foi observada conforme art. 67 do CPP, conclusão não rebatida nas razões recursais.

Parties
Agravante/recorrente/apelante: Sérgio Puttini Machado; Agravados/recorridos: demandantes/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Aplicação Analógica Da Súmula N. 182/stj, Independência Das Esferas Cível E Penal
Processual Civil Direito Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Incidência Da Súmula N. 7/stj Aplicação Analógica Da Súmula N. 182/stj Independência Das Esferas Cível E Penal

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Parties

Sérgio Puttini Machado

Agravante/recorrente/apelante

demandantes/autores

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir revisão de matéria de fato
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na via do agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; ademais, a independência da ação civil em face da extinção da punibilidade criminal foi observada conforme art. 67 do CPP, conclusão não rebatida nas razões recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé