AREsp 1724575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, concluiu-se que o pagamento pelo sócio em nome da empresa não afasta a legitimidade ativa da pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Julgamento E Negativa De Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Ilegitimidade Ativa Ad Causam Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Julgamento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa da empresa por pagamento realizado por sócio
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal de origem quanto à ilegitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, concluiu-se que o pagamento pelo sócio em nome da empresa não afasta a legitimidade ativa da pessoa jurídica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo