AREsp 1760250 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento e pelo direito aos honorários,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Honorários Periciais, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Inclusão De Astreintes Na Base De Honorários
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Honorários Periciais Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Inclusão De Astreintes Na Base De Honorários

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 alegada aplicação indevida das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa em razão da não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento e pelo direito aos honorários, decisões que não podem ser reformadas no especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.